Lei 7.853/1989 – Estipula o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público e define crimes.
Lei n. 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei n. 8.213/1991 – Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Lei n. 8.742/1993 – A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Para requerer o BPC, é necessário fazer a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o agendamento da perícia no site do INSS. A inscrição no CadÚnico é feita no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A solicitação do benefício e o agendamento da perícia devem ser feitos pelo site da Previdência Social, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Lei n. 8.899/1994 – Garante a gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. A solicitação é feita através do Sistema de Concessão de Benefícios do Passe Livre, do Ministério da Infraestrutura.
Lei 10.098/2000 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei n. 10.048/2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência e outros casos.
Lei n. 10.216/2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – MEC/SEEP/ 2008 – Ministério da Educação/Secretaria de Educação Especial. Brasília, janeiro de 2008. Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.
Lei n. 7.611/2011 – Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.
Lei n. 12.764 /2012 – Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana).
Lei n. 13.146 / 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei n. 13.370/2016 – Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e tira a necessidade de compensação ou redução de vencimentos.
Lei n. 13.977 / 2020 – “Lei Romeo Mion” – institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e estabelece que os estabelecimentos públicos e privados poderão valer-se da “fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista.”
Lei n. 14.287/2021 – Altera a Lei n 8.989/95, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.